Compras Públicas - Empreitadas de Obras Públicas

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O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. É o caso típico do contrato de empreitada de obras públicas, cujo procedimento pré-contratual apresenta especificidades perante o regime das aquisições de bens e serviços e a respectiva execução contratual é, no Código, exaustivamente disciplinada. Com a transposição das Directivas Europeias de 2014 (contratos de concessão, contratos públicos e sectores especiais), o Código dos Contratos Públicos sofreu profunda revisão, que entrará em vigor em Janeiro de 2018, e que fundamenta o presente curso.


Programa

1. Generalidades — Contratos e contratação excluída
2. Contratação pública — do início do procedimento à fiscalização prévia do Tribunal de Contas
3. Tramitação procedimental e procedimentos em especial — do ajuste directo simplificado à parceria para a inovação
4. Execução contratual — dos adiantamentos de preço à extinção do contrato

Gravado com Sucesso.