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Contra Ordenações Laborais e Comunicações à ACT

Formação

23-10-2015 -09.30H

A gestão dos recursos humanos é uma tarefa com contornos exigentes e cada vez mais se verifica um reforço da atividade fiscalizadora da ACT. Importa pois conhecer o novo regime aplicável às contra-ordenações laborais. Tal regime, visa simplificar os procedimentos quer na fase administrativa, quer na fase judicial. É essencial saber quais os meios de defesa das empresas perante as contra-ordenações que lhe podem ser aplicadas pela ACT. Para evitar sanções que podem ser aplicadas pela ACT, é essencial conhecer as comunicações e autorizações obrigatórias em matéria de relações laborais, bem como em matéria de segurança e saúde no trabalho.

 

Objetivos:

Compreender as regras legais e a tramitação das contra-ordenações laborais
Saber quais as condutas que podem ser consideradas contra-ordenação pela ACT
Conhecer de forma prática como e em que prazos se podem defender num processo de contra-ordenação instaurado pela ACT
Conhecer os valores das coimas e critérios de determinação, bem como os tipos de sanções acessórias.
Saber como reagir judicialmente a uma decisão de aplicação de coima e de sanções acessórias
Conhecer as comunicações e pedidos de autorização à ACT impostos por lei

 

Conteúdos Programáticos:

I. O que é uma Contra-Ordenação

II. Tipos de Contraordenações

III. Competência para o procedimento e para a aplicação de coimas

IV. O auto de notícia, a participação e o auto de advertência

              - Efeitos

              - Meios de reação

V. Defesa em processo de contra-ordenação

VI. Decisão e Notificação para o pagamento da Coima

VII.Recurso para o Tribunal

VIII. As coimas

              - Valores das coimas

              - A reincidência

              - Pluralidade de contra-ordenações

              - Concurso de contra-ordenações

              - A determinação da medida da coima

              - Admoestação e a dispensa da coima

              - Pagamento e destino das coimas

              - Extinção e Prescrição da coima

IX. As sanções acessórias

X. Comunicações e autorizações ao ACT

              - Em matéria de segurança e saúde no trabalho

              - Em matéria de relações laborais

 

Formadora: Dra. Anabela Pereira de Oliveira - Advogada há mais de 20 anos, responsável pela área de prática de direito fiscal da POAdvogados e formadora em direito fiscal junto de diversas associações empresariais há mais de 7 anos.

Gravado com Sucesso.