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Como Evitar Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social


Formação

20 10 2015 14:00 - 18:00

A actividade fiscalizadora da ACT visa a melhoria das condições de trabalho.

A gestão dos recursos humanos é uma tarefa com contornos exigentes e cada vez mais se verifica um reforço da actividade fiscalizadora da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Importa pois conhecer o novo regime aplicável às contra-ordenações laborais e da segurança social. Tal regime, visa simplificar os procedimentos quer na fase administrativa, quer na fase judicial. É essencial saber quais os meios de defesa das empresas perante as contra-ordenações e sanções acessórias que lhe podem ser aplicadas pela ACT.

 

OBJECTIVOS

Compreender as regras legais e a tramitação das contra-ordenações laborais e da Segurança Social
Saber quais as condutas que podem ser consideradas contra-ordenação pela ACT
Conhecer de forma prática como e em que prazos se podem defender num processo de contra-ordenação instaurado pela ACT
Conhecer os valores das coimas e critérios de determinação, bem como os tipos de sanções acessórias.
Saber como reagir judicialmente a uma decisão de aplicação de coima e de sanções acessórias

 

PROGRAMA

1. O que é uma contra-ordenação?
2. Tipos de contra-ordenações
3. Competência para o procedimento e para a aplicação de coimas
4. O auto de notícia, a participação e o auto de advertência

Efeitos
Meios de reacção

5. Defesa em processo de contra-ordenação
6. A instrução do processo contra-ordenacional
7. Decisão que aplica a coima
8. Notificação para o pagamento da coima
9. Recurso para o Tribunal
10. Processo especial
11. As coimas

Valores das coimas
A reincidência
Pluralidade de contra-ordenações
Concurso de contra-ordenações
A determinação da medida da coima
Admoestação e a dispensa da coima
Pagamento e destino das coimas
Extinção e prescrição da coima

12. As sanções acessórias
13. Debate

Gravado com Sucesso.