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Regras para um despedimento mais Justo

No despedimento com justa causa a entidade empregadora faz cessar o contrato de trabalho sem pagar qualquer indemnização ou compensação ao trabalhador, mas tem necessariamente de instaurar e instruir o competente processo disciplinar.

Sendo o poder disciplinar essencial na gestão dos recursos humanos, é imperioso que as empresas conheçam as regras legais afim de identificarem situações suscetíveis de determinar um despedimento com justa causa ou a mera aplicação de uma outra sanção disciplinar.

 

O desconhecimento das regras de instauração e tramitação de um processo disciplinar pode levar à declaração pelo tribunal da ilicitude do despedimento.

 

Nesta formação dar-se-á a conhecer, de forma prática:

Como e em que prazos pode ser instaurado um processo disciplinar
Nova tramitação legal dos processos de Impugnação Judicial
Consequências da declaração de ilicitude de um despedimento

Gravado com Sucesso.